Autoridades
Autoridades
A quem compete supervisionar, investigar e orientar em matéria de violações de dados pessoais.
Quadro institucional
Autoridades de controlo e articulação
Comissão Nacional de Proteção de DadosAutoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD; recebe as notificações de violações de dados pessoais.www.cnpd.ptComité Europeu para a Proteção de DadosEmite orientações para a aplicação coerente do RGPD, incluindo sobre notificação de violações.www.edpb.europa.euCentro Nacional de CibersegurançaAutoridade nacional de cibersegurança e integrante da equipa de resposta a incidentes nacional, o CERT.PT.www.cncs.gov.ptANACOMAutoridade Nacional de Comunicações, reguladora do setor das comunicações eletrónicas.www.anacom.ptMinistério PúblicoTitular da ação penal, nomeadamente nos crimes informáticos e nos crimes previstos na lei de proteção de dados.www.ministeriopublico.ptPolícia JudiciáriaÓrgão de polícia criminal com competência na investigação da criminalidade informática.www.policiajudiciaria.pt
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