Regulação
Regulação
As normas essenciais, com ligação para as fontes oficiais.
Quadro normativo
Normas de referência
| Instrumento | Disposição | Matéria | Fonte |
|---|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) | Artigo 4.º, n.º 12 | Definição de violação de dados pessoais | EUR-Lex |
| RGPD | Artigo 28.º, n.º 3, alínea f) | Assistência do subcontratante nas obrigações dos artigos 32.º a 36.º | EUR-Lex |
| RGPD | Artigo 32.º | Segurança do tratamento, incluindo teste regular das medidas | EUR-Lex |
| RGPD | Artigo 33.º | Notificação à autoridade de controlo em 72 horas e registo de violações | EUR-Lex |
| RGPD | Artigo 34.º | Comunicação aos titulares em caso de elevado risco | EUR-Lex |
| RGPD | Artigo 82.º | Direito de indemnização e responsabilidade | EUR-Lex |
| Lei n.º 58/2019 | Artigo 11.º, alínea b) | Sensibilização para a deteção atempada de incidentes pelo EPD | PGDL |
| Lei n.º 58/2019 | Artigos 38.º a 40.º | Contraordenações graves, medida da coima, advertência prévia e prescrição | PGDL |
| Lei n.º 58/2019 | Artigos 47.º, 48.º e 51.º | Acesso indevido, desvio de dados e violação do dever de sigilo | PGDL |
| Lei n.º 41/2004 | Artigo 3.º-A | Notificação de violações por prestadores de comunicações eletrónicas | PGDL |
| Decreto-Lei n.º 125/2025 | Artigo 79.º do regime anexo | Articulação entre a autoridade de cibersegurança e a CNPD | Diário da República |
| EDPB | Orientações 9/2022 | Notificação de violações de dados pessoais ao abrigo do RGPD, versão 2.0 | EDPB |
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